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Questões de Concursos - CODAR - Exercícios com Gabarito

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Uma das principais fontes de recursos de um Município são as receitas tributárias, decorrentes da cobrança dos tributos instituídos. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Arapongas que abordam o tema:

I - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, será aberto inquérito administrativo para apurar as responsabilidades.
II - O Município de Arapongas poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III - É vedado ao Município de Arapongas cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que os instituiu ou aumentou, respeitando, ainda o prazo mínimo de noventa dias para início da referida cobrança.

Estão corretas:
Marque a alternativa correta quanto ao emprego dos pronomes eu e mim:
Barriga Verde é uma das denominações de quem nasce em qual Estado? 
É o atual Procurador Geral da República: 
A ordem econômica de Arapongas, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Analise as afirmativas abaixo que tratam do tema:

I - A microempresa e a de pequeno porte, assim definidas em lei, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, podendo estas ser reduzidas ou eliminadas por lei.
II - Em virtude do princípio da não intervenção, é vedado ao Município explorar atividades econômicas, ainda que por intermédio de empresa pública ou sociedade de economia mista.
III - O Município de Arapongas não poderá conceder incentivos para formação de grupos de produção em determinados bairros ou sedes distritais.

Estão incorretas:
O “leão” já está quase batendo as nossas portas, em alguns dias será a hora dos brasileiros fazerem a declaração de imposto de renda.

Em caso de haver valores a serem restituídos, quem tem a prioridade de recebimento?
De acordo com as regras de concordância, está INCORRETA a alternativa: 
A Lei Orgânica de Arapongas determina que a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, incumbe solicitar à autoridade governamental responsável que, preste os esclarecimentos necessários.

Assinale a alternativa Incorreta sobre os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária:
Indique a alternativa que contém a sequência necessária para completar as lacunas abaixo: A ___________ de uma crise hídrica provoca uma grande _______ na população paulista.

É ________ o risco de faltar água na capital por isso não se pode ________ a legislação que estabelece o racionamento do precioso líquido.
De acordo com os dados oficiais publicados na página do IBGE, qual é a população atual estimada do Município de Arapongas?